REGULAMENTO

A ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.) é responsável pela gestão dos aeroportos em Portugal Continental (Lisboa, Porto, Faro e terminal civil de Beja), na Região Autónoma dos Açores (Ponta Delgada, Horta, Santa Maria e Flores) e na Região Autónoma da Madeira (Madeira e Porto Santo). A ANA, SA pretende promover e implementar a realização de investigação e desenvolvimento nas áreas de Processos e Técnicas, Marketing e Serviços, Materiais e Ferramentas, Safety, Security, Ambiente e Multimodalidade.

Através do presente Portal da ANA, SA, em www.ana.pt/ ("Portal") será admissível a qualquer interessado ("Utilizador") aceder a uma plataforma especialmente concebida para submissão de ideias para projetos ("Projetos").

Ao utilizar o Portal da ANA, SA e/ou ao submeter as suas ideias para projetos através da funcionalidade criada no mesmo Portal para esse efeito, o Utilizador concorda e aceita as presentes Condições.

Caso não concorde com algum ou todos os presentes Termos e Condições, o Utilizador deve abandonar o Portal e abster-se de o utilizar.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. Está expressamente vedada a utilização dos serviços e funcionalidades deste Portal para a prática de atos ilícitos, sejam de natureza civil, criminal ou outra, ou a violação de quaisquer direitos alheios, podendo o Utilizador ser criminal e/ou civilmente punido de acordo com as leis em vigor.

SUBMISSÃO DE IDEIAS PARA PROJETOS

O Utilizador declara e garante que é titular (e que permanecerá titular) de todas as licenças, direitos, consentimentos e autorizações necessárias para partilhar a ideia para Projeto e proceder à sua utilização e exploração económica da forma que entender conveniente.

 O Utilizador aceita que não submeterá Ideias para Projetos que contenham material cuja posse pelo Utilizador seja ilícita ao abrigo da lei aplicável, que seja ilícita a sua apropriação e/ou a sua partilha com terceiros bem como a sua utilização e exploração económica.

O utilizador aceita e declara que a(s) Ideia(s) para Projeto(s) que submete não contêm qualquer material protegido por direitos de autor de terceiros, ou material que esteja sujeito a outros direitos de terceiro (incluindo direitos de privacidade ou publicidade), exceto se tiver uma licença ou autorização formal do legítimo titular, ou esteja de outra forma legalmente autorizado a disponibilizar o material em causa para os referidos fins.

Cabe exclusivamente ao Utilizador garantir a proteção da propriedade intelectual das Ideias para Projetos que submete na plataforma.

CONFIDENCIALIDADE DOS PROJETOS E PRIVACIDADE

A ANA, SA garante a confidencialidade das Ideias/Projetos submetidos através do Portal, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias, incluindo medidas de segurança para proteger, preservar e assegurar a confidencialidade da informação que lhe é fornecida pelos Utilizadores ou a que tenha acesso no âmbito da funcionalidade de submissão de ideias/projetos.

Esta obrigação de confidencialidade não será aplicável a informação que:

  1. É ou se torne disponível ao público por outra forma que não seja a violação da presente obrigação de confidencialidade;
  2. Seja revelada em cumprimento de uma decisão judicial ou administrativa.

A ANA, SA fica autorizada pelo Utilizador a efetuar o tratamento informático dos respetivos dados pessoais nos termos da lei aplicável, garantindo a proteção dos dados de natureza pessoal (dados de identificação, entre outros), comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e administrativas apropriadas à proteção dos dados de natureza pessoal e a não divulgar a terceiros informação relativa a dados pessoais dos seus Utilizadores, nem informação dos seus acessos, salvo quando exigido por lei.

 Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais Portuguesa, é garantido ao titular dos dados, o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos dados pessoais, a todo o tempo, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou de inclusão em listas ou serviços informativos, devendo para tal, se o não tiver feito aquando da recolha, enviar pedido escrito para Rua D, Edifício 4, Aeroporto de Lisboa ou, enviar pedido através do endereço de correio eletrónico accosta©ana.pt.

Na Internet, a circulação da informação faz-se por redes abertas, podendo os dados pessoais e informação do Utilizador circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

LIGAÇÕES A WEBSITES DE TERCEIROS

O Portal poderá conter ligações para outros websites ou páginas na internet. A ANA, SA não controla os websites para onde se remetem as ligações de hipertexto, pelo que não se responsabiliza pelos conteúdos, informação e políticas de privacidade desses outros sites ou páginas.

Se a atividade ou informação remetida por terceiros através do Portal forem ilícitas ou lesarem bens ou direitos de um terceiro, o Utilizador que de tal fato tenha conhecimento deverá avisar a ANA, SA de forma que a mesma possa retirar o link, em conformidade com o estabelecido na Lei de Comércio Eletrónico.

A inclusão de qualquer ligação no Portal não implica uma ligação da ANA, SA ou qualquer associação aos respetivos operadores.

PROPRIEDADE INTELECTUAL DO PORTAL

Este Portal é da exclusiva propriedade da ANA, SA. Todas as imagens, textos, slogans, designs, mapas, desenhos, marcas, logótipos, nomes e denominações assim como todas as obras integradas no Portal encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e pelo Código da Propriedade Industrial sendo propriedade da ANA, SA ou de terceiros que autorizam a ANA, SA a utilizá-los. Em nenhum caso o acesso ao presente Portal implica a cessão, transmissão ou qualquer outro tipo de renúncia, total ou parcial, dos direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial da ANA, SA.

À exceção da utilização meramente pessoal e que se limita à visualização do Portal, toda a apropriação, impressão, reprodução, representação, utilização ou modificação, para qualquer processo e seja qual for o seu suporte, de qualquer parte do Portal, de todos ou parte dos conteúdos que o compõem, sem a autorização prévia da ANA, SA, está estritamente proibida e constitui crime, sem prejuízo da responsabilidade civil emergente da prática de tal infração.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ANA, SA não pode garantir que o presente Portal se encontra disponível a todo o momento. Assim, não é responsável pelos danos e prejuízos diretos ou indiretos que resultem do seu uso, incluindo os danos provocados a sistemas informáticos do Utilizador ou de terceiros, nem garante a ausência de vírus ou de quaisquer outros elementos lesivos.

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Em nenhuma circunstância deve a ANA, SA ser responsabilizada por quaisquer danos causados, sejam estes diretos, indiretos, incidentes, agravados, punitivos ou consequentes no âmbito da utilização do Portal ou, especificamente, da plataforma de submissão de Projetos.

ALTERAÇÕES

A ANA, SA reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações aos presentes Termos e Condições, sendo essas alterações devidamente publicitadas no Portal.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Portal e as relações que se estabeleçam entre o Utilizador e a ANA, SA regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes para dirimir eventuais litígios os tribunais da comarca de Lisboa.